Despacho - Encaminhamento à CLJR para Redação Final de 25/06/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, e da Emenda Geral nº 8/2025 (Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2025) na 25ª Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de junho de 2025, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se.

Redação Final Projeto de Lei Complementar 4 2025