Despacho - Desarquivamento PLO 24/2025 de 11/07/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Desarquivamento PLO 24/2025
Data
11/07/2025
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Em 30 de abril de 2025, por meio do Ofício nº 262/2025, foi encaminhada e protocolizada a Proposição de Lei nº 23, de 30 de abril de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências", ao Poder Executivo para sanção ou veto.
Em 5 de maio 2025 foi protocolizado o Ofício nº 155/2025, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a Lei nº 2.800/2025, que foi sancionada e publicada na referida data.
Contudo, a referida Proposição de Lei foi encaminhada com erro material, com omissão do art. 4º e seu respectivo parágrafo único.
Tendo em vista que o processo legislativo de tramitação do Projeto de Lei nº 24/2025, até o envio da Proposição de Lei nº 23/2025, transcorreu nos termos legais, faz-se necessário o desarquivamento do processo, com o devido reenvio da proposição com a inclusão do artigo suprimido.
DETERMINO o desarquivamento do Projeto de Lei nº 24/2025, para a juntada deste Despacho desta Presidência, a elaboração de nova Proposição de Lei, com a correta digitação do projeto aprovado, e o devido encaminhamento ao Poder Executivo.
Aguardar o recebimento da nova lei sancionada e publicada, juntar ao processo.
Após cumpridas as providências, determino o encerramento do Processo de tramitação do Projeto de Lei nº 24/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Em 5 de maio 2025 foi protocolizado o Ofício nº 155/2025, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a Lei nº 2.800/2025, que foi sancionada e publicada na referida data.
Contudo, a referida Proposição de Lei foi encaminhada com erro material, com omissão do art. 4º e seu respectivo parágrafo único.
Tendo em vista que o processo legislativo de tramitação do Projeto de Lei nº 24/2025, até o envio da Proposição de Lei nº 23/2025, transcorreu nos termos legais, faz-se necessário o desarquivamento do processo, com o devido reenvio da proposição com a inclusão do artigo suprimido.
DETERMINO o desarquivamento do Projeto de Lei nº 24/2025, para a juntada deste Despacho desta Presidência, a elaboração de nova Proposição de Lei, com a correta digitação do projeto aprovado, e o devido encaminhamento ao Poder Executivo.
Aguardar o recebimento da nova lei sancionada e publicada, juntar ao processo.
Após cumpridas as providências, determino o encerramento do Processo de tramitação do Projeto de Lei nº 24/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
determina o desarquivamento do Projeto de Lei 24/2025
Texto Integral