Proposição de Lei - Nova Proposição de Lei 23, de 30 de abril de 2025 de 11/07/2025 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Nova Proposição de Lei 23, de 30 de abril de 2025
Data
11/07/2025
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências.
Indexação
inserção do art. 4º e seu parágrafo único na Proposição de Lei 23/2025 - Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino
Texto Integral