Despacho - Despacho de Encerramento e arquivamento de 16/07/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento e arquivamento
Data
16/07/2025
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Tendo em vista a promulgação do Decreto Legislativo n° 9/2025, que "Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal a “Comenda do Mérito Desportivo Dr. Éder Mota Barbosa” e dá outras providências”, encaminhe-se a referida norma à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação do Decreto, em cumprimento ao artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, bem como a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se
Após a publicação do Decreto, em cumprimento ao artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, bem como a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 9/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se
Indexação
Encerramento Tramitação Projeto de Decreto Legislativo 9/2025
Texto Integral