Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei Complementar de 08/01/2025 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)

Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 98/2024, que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2024, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.

Recebimento Lei Complementar revisão proposição sancionada