Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
9
Data de Apresentação
11/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências.
Indexação
Serviço de Inspeção Municipal SIM inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 11 de Dezembro de 2024
Documento: OFREC Nº 259/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab nº 199/2024) - Encaminha à Presidência e aos demais vereadores o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e da outas providências" para apreciação e posterior aprovação, se assim entender os nobres edis.
Data Anexação: 11 de Dezembro de 2024
Documento: OFREC Nº 260/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 202/2024) - Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos demais Vereadores MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei n. 40/2024 que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências, para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Data Anexação: 18 de Dezembro de 2024
Documento: OFEXP Nº 414/2024 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências” (Proposição de Lei Complementar nº 008, de 18 de dezembro de 2024), para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Data Anexação: 18 de Dezembro de 2024
Documento: OFEXP Nº 415/2024 - Ofício Expedido
Encaminho em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei Complementar nº 008, de 18 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”.
Data Anexação: 20 de Dezembro de 2024
Documento: OFREC Nº 269/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 204/2024) - Encaminha sancionada e publicada a Lei Complementar nº 98/2024.
Documento: OFREC Nº 259/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício Gab nº 199/2024) - Encaminha à Presidência e aos demais vereadores o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e da outas providências" para apreciação e posterior aprovação, se assim entender os nobres edis.
Data Anexação: 11 de Dezembro de 2024
Documento: OFREC Nº 260/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 202/2024) - Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos demais Vereadores MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei n. 40/2024 que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências, para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Data Anexação: 18 de Dezembro de 2024
Documento: OFEXP Nº 414/2024 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências” (Proposição de Lei Complementar nº 008, de 18 de dezembro de 2024), para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Data Anexação: 18 de Dezembro de 2024
Documento: OFEXP Nº 415/2024 - Ofício Expedido
Encaminho em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei Complementar nº 008, de 18 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”.
Data Anexação: 20 de Dezembro de 2024
Documento: OFREC Nº 269/2024 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 204/2024) - Encaminha sancionada e publicada a Lei Complementar nº 98/2024.