OFEXP Nº 414/2024 - Ofício Expedido

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 009/2024, que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências” (Proposição de Lei Complementar nº 008, de 18 de dezembro de 2024), para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.