Lei Complementar nº 98, de 20 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
98
Ano
2024
Data
20/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/12/2024
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos do Município de Piumhi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá outras providências.
Indexação
Serviço de Inspeção Municipal SIM inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal
Observação
Assuntos
- Alimentação
- Fiscalização
- Saúde
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 54, de 28 de março de 2018
Anexos Norma Jurídica