Lei Complementar nº 54, de 28 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
54
Ano
2018
Data
28/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/03/2018
Veículo de Publicação
Quadro de avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Município de Piumhi, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 98, de 20 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica