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Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 2014

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

36

Ano

2014

Data

19/12/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

19/12/2014

Veículo de Publicação

Quadro de avisos do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, vegetal e/ou artesanal para consumo humano no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências.

Indexação

inspeção sanitária

Observação

Assuntos

  • Fiscalização

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.704, de 01 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 40, de 16 de novembro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 54, de 28 de março de 2018
 

Anexos Norma Jurídica



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