Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
8
Data de Apresentação
27/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 8/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
08
Ano
2017
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
27/12/2017
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Município de Piumhi, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada