Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei Complementar de 01/08/2025 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei Complementar
Data
01/08/2025
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 104/2025, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 15 de julho de 2025, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento lei complementar revisão proposição sancionada
Texto Integral