Despacho - Recebimento de Requerimento de 18/08/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 118/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, José Segundo Faria e João Marcos Macedo Silveira, protocolizado no dia 18 de agosto de 2025, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2025, nos termos do art. 144, § 3°, I c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, tendo em vista o pedido de urgência.
Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 068/2025 e Parecer Contábil n° 068/2025, protocolizados no dia 14 de agosto de 2025.
Diante dos termos ora expostos, e considerando o disposto no caput artigo 164 do Regimento Interno e que a proposição foi devidamente distribuída aos Vereadores no dia 13/08/2025 determino a inclusão do Requerimento n° 118/2025 e do Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2025 na pauta da ordem do dia da 31ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2025 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se

recebimento Requerimento inclusão em regime de urgência especial, pareceres das comissões serão emitidos, individualmente, de forma verbal.