Despacho - Recebimento de Parecer Jurídico de 13/11/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Denúncia/Representação nº 4 de 2019)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° CM-82/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de novembro de 2019, acatando-o e adotando as razões nele expostas para deixar de receber o Recurso em razão de sua inadmissibilidade, conforme disposto no § 3º do art. 73 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Inclua-se o Parecer Jurídico, para leitura, na pauta da 40ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18 de novembro de 2019.
Após, determino o encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. considerando que a matéria foi submetida a deliberação plenária, tendo sido rejeitada por 03 (três) votos contrários e 01 (um) voto favorável. Publique-se e cumpra-se.