Despacho - Encaminhamento à CLJR para Redação Final de 03/09/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)

Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 49/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais e dá outras providências”, na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de setembro de 2025, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se.

Redação Final Projeto de Lei 49/2025