Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 12/09/2025 por Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei
Data
12/09/2025
Autor
Presidente da CLJR
Ementa
Acuso o recebimento da Lei nº 2.823/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de auxílio para investimento social e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de setembro de 2025, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Recebimento Lei revisão proposição sancionada
Texto Integral