Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 12/09/2025 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Inclusão na pauta para revisão da Lei

Data

12/09/2025

Autor

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Acuso o recebimento da Lei n° 2.825/2025, que “Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de setembro de 2025, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.

Indexação

recebimento lei revisão proposição sancionada