Despacho - Recebimento de Requerimento de 31/10/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 140/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 56/2025, que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providencias”.
Publique-se e cumpra-se.

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