Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
56
Data de Apresentação
20/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 56/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências.
Indexação
desafetação bem público
Observação
Os documentos que integram o Projeto de Lei nº 56/2025 foram disponibilizados em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no art. 7º, II, da Lei Federal nº 13.709/2018, que autoriza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal.
* Dados pessoais sensíveis não são disponibilizados em atenção ao disposto no art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018.
* Dados pessoais sensíveis não são disponibilizados em atenção ao disposto no art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 20 de Outubro de 2025
Documento: OFREC Nº 289/2025 - Ofício Recebido
O Poder Executivo de Piumhi (Ofício Gab nº 284/2025) - Encaminha a esta Presidência e por vosso intermédio aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei nº 56/2025 que ‘‘Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências.’’ para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis. Nesta oportunidade, com fundamento no artigo 40 da LOM, solicitamos especial atenção no sentido de colocar a apreciação do referido projeto em REGIME DE URGÊNCIA para possibilitar a continuidade de regularização dos terrenos junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Data Anexação: 19 de Novembro de 2025
Documento: OFEXP Nº 598/2025 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Vice-Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 56/2025, que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências” (Proposição de Lei nº 51, de 19 de novembro de 2025), para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Data Anexação: 19 de Novembro de 2025
Documento: OFEXP Nº 599/2025 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 51, de 19 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 6 (seis) votos favoráveis em única discussão e votação na 44ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 145/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Foram registradas as ausências justificadas dos Vereadores José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Data Anexação: 25 de Novembro de 2025
Documento: OFREC Nº 326/2025 - Ofício Recebido
O Poder Executivo de Piumhi (Ofício nº 321/2025) - Encaminha, sancionadas e publicadas, as Leis nº 2.828/2025 e nº 2.829/2025.
Documento: OFREC Nº 289/2025 - Ofício Recebido
O Poder Executivo de Piumhi (Ofício Gab nº 284/2025) - Encaminha a esta Presidência e por vosso intermédio aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei nº 56/2025 que ‘‘Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências.’’ para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis. Nesta oportunidade, com fundamento no artigo 40 da LOM, solicitamos especial atenção no sentido de colocar a apreciação do referido projeto em REGIME DE URGÊNCIA para possibilitar a continuidade de regularização dos terrenos junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.
Data Anexação: 19 de Novembro de 2025
Documento: OFEXP Nº 598/2025 - Ofício Expedido
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por meio de seu Vice-Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei nº 56/2025, que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências” (Proposição de Lei nº 51, de 19 de novembro de 2025), para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Data Anexação: 19 de Novembro de 2025
Documento: OFEXP Nº 599/2025 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 51, de 19 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”. A matéria foi discutida e aprovada por 6 (seis) votos favoráveis em única discussão e votação na 44ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 145/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Foram registradas as ausências justificadas dos Vereadores José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Data Anexação: 25 de Novembro de 2025
Documento: OFREC Nº 326/2025 - Ofício Recebido
O Poder Executivo de Piumhi (Ofício nº 321/2025) - Encaminha, sancionadas e publicadas, as Leis nº 2.828/2025 e nº 2.829/2025.