OFEXP Nº 599/2025 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 51, de 19 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 6 (seis) votos favoráveis em única discussão e votação na 44ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 145/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Foram registradas as ausências justificadas dos Vereadores José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.