Despacho - Prorrogação de prazo emissão de Parecer Jurídico de 03/11/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Requerimento - Assessoria Jurídica nº 2 de 2025)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 002/2025, de autoria da Assessoria Jurídica, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de outubro de 2025, DEFIRO a prorrogação do prazo para emissão de Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que “Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências”, por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.
Dê ciência à Assessoria Jurídica desta Casa.
Publique-se e cumpra-se.

despacho prorrogação prazo Parecer Jurídico