Requerimento - Assessoria Jurídica nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento - Assessoria Jurídica
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
31/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2/2025
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Tendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências, devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requer de V. Exa. a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.
Indexação
prorrogação prazo Parecer Jurídico Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 dispõe que parcelamento do solo urbano pode ser feito por meio de loteamento ou desmembramento, somente nas áreas consideradas urbanas e de expansão urbana definidas nesta lei complementar ou em outra lei complementar específica
Observação