Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
7
Data de Apresentação
10/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências".
Indexação
inclusão área perímetro urbano
Observação
1) Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 encaminhado através do Ofício GAB nº 270/2025, no qual constou como Projeto de Lei Ordinária. O referido projeto foi protocolizado como "Projeto de Lei Complementar" por tratar-se de matéria que "Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências", ou seja, o referido projeto tem como objetivo acrescentar parágrafo único" ao artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 75/2021 que integrará o perímetro urbano do Município de Piumhi-MG.
2) Os documentos que integram o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 foram disponibilizados em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no art. 7º, II, da Lei Federal nº 13.709/2018, que autoriza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal.
* Dados pessoais sensíveis não são disponibilizados em atenção ao disposto no art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018.
3) Os documentos anexos ao ofício estão disponíveis para consulta no Departamento de Apoio - Seção Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi.
2) Os documentos que integram o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 foram disponibilizados em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no art. 7º, II, da Lei Federal nº 13.709/2018, que autoriza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal.
* Dados pessoais sensíveis não são disponibilizados em atenção ao disposto no art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018.
3) Os documentos anexos ao ofício estão disponíveis para consulta no Departamento de Apoio - Seção Legislativa da Câmara Municipal de Piumhi.
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Documento: OFREC Nº 274/2025 - Ofício Recebido
Estamos encaminhando, em anexo (Ofício nº 270/2025), Projeto de Lei para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. "Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências".
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Documento: OFEXP Nº 594/2025 - Ofício Expedido
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, através seu Presidente José Welington da Silva, considerando o Parecer Jurídico nº 088/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de novembro de 2025 (em anexo), referente ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, de autoria de Vossa Excelência, que “Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências”, o qual encontra-se em trâmite nesta Casa Legislativa, vem através deste, solicitar o encaminhamento dos seguintes documentos: a) Projeto para fins de delimitação do perímetro urbano do município de Piumhi; b) Memorial descritivo, assinado pelo representante legal do Município e engenheiro responsável e; c) Declaração de adequação de redefinição do perímetro urbano às normais e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi. Sendo só para o momento, aguardamos resposta no prazo legal para prosseguimento do processo legislativo.
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Documento: OFEXP Nº 688/2025 - Ofício Expedido
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, através seu Presidente José Welington da Silva, vem através deste reiterar o Ofício nº 594/2025, em anexo, encaminhado a Vossa Excelência em 18 de novembro de 2025, o qual solicita o encaminhamento dos seguintes documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que “Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências”: a) Projeto para fins de delimitação do perímetro urbano do município de Piumhi; b) Memorial descritivo, assinado pelo representante legal do Município e engenheiro responsável e; c) Declaração de adequação de redefinição do perímetro urbano às normais e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi.
Data Anexação: 2 de Fevereiro de 2026
Documento: OFEXP Nº 061/2026 - Ofício Expedido
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, José Welington da Silva, reitera os Ofícios nºs 594/2025 e 688/2025 - Solicitação de documentos referente ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025.
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Documento: OFREC Nº 036/2026 - Ofício Recebido
O Poder Executivo de Piumhi (Ofício Gab nº 35/2026) - Resposta aos Ofícios nº 594/2025, nº 688/2025 e nº 61/2026.
Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2026
Documento: OFREC Nº 044/2026 - Ofício Recebido
O Poder Executivo de Piumhi (Ofício Gab nº 46/2026) - Solicita retirada de Paula Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que "Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências".
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2026
Documento: OFEXP Nº 094/2026 - Ofício Expedido
A Câmara Municipal de Piumhi, pelo seu Presidente, Vereador José Welington da Silva, comunica ao Prefeito Municipal de Piumhi a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar n° 7/2025, que “Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências", após o conhecimento dos senhores Vereadores e leitura do Ofício GAB nº 46/2026 em Plenário na 3ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2026, e será arquivado conforme art. 168 do Regimento Interno.
Documento: OFREC Nº 274/2025 - Ofício Recebido
Estamos encaminhando, em anexo (Ofício nº 270/2025), Projeto de Lei para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. "Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências".
Data Anexação: 17 de Novembro de 2025
Documento: OFEXP Nº 594/2025 - Ofício Expedido
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, através seu Presidente José Welington da Silva, considerando o Parecer Jurídico nº 088/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de novembro de 2025 (em anexo), referente ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, de autoria de Vossa Excelência, que “Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências”, o qual encontra-se em trâmite nesta Casa Legislativa, vem através deste, solicitar o encaminhamento dos seguintes documentos: a) Projeto para fins de delimitação do perímetro urbano do município de Piumhi; b) Memorial descritivo, assinado pelo representante legal do Município e engenheiro responsável e; c) Declaração de adequação de redefinição do perímetro urbano às normais e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi. Sendo só para o momento, aguardamos resposta no prazo legal para prosseguimento do processo legislativo.
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Documento: OFEXP Nº 688/2025 - Ofício Expedido
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, através seu Presidente José Welington da Silva, vem através deste reiterar o Ofício nº 594/2025, em anexo, encaminhado a Vossa Excelência em 18 de novembro de 2025, o qual solicita o encaminhamento dos seguintes documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que “Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências”: a) Projeto para fins de delimitação do perímetro urbano do município de Piumhi; b) Memorial descritivo, assinado pelo representante legal do Município e engenheiro responsável e; c) Declaração de adequação de redefinição do perímetro urbano às normais e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi.
Data Anexação: 2 de Fevereiro de 2026
Documento: OFEXP Nº 061/2026 - Ofício Expedido
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, José Welington da Silva, reitera os Ofícios nºs 594/2025 e 688/2025 - Solicitação de documentos referente ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025.
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Documento: OFREC Nº 036/2026 - Ofício Recebido
O Poder Executivo de Piumhi (Ofício Gab nº 35/2026) - Resposta aos Ofícios nº 594/2025, nº 688/2025 e nº 61/2026.
Data Anexação: 10 de Fevereiro de 2026
Documento: OFREC Nº 044/2026 - Ofício Recebido
O Poder Executivo de Piumhi (Ofício Gab nº 46/2026) - Solicita retirada de Paula Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que "Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências".
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2026
Documento: OFEXP Nº 094/2026 - Ofício Expedido
A Câmara Municipal de Piumhi, pelo seu Presidente, Vereador José Welington da Silva, comunica ao Prefeito Municipal de Piumhi a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar n° 7/2025, que “Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências", após o conhecimento dos senhores Vereadores e leitura do Ofício GAB nº 46/2026 em Plenário na 3ª Sessão Ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2026, e será arquivado conforme art. 168 do Regimento Interno.