E-mail - E-mail à Assessoria Jurídica de 03/11/2025 por Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo (Requerimento - Assessoria Jurídica nº 2 de 2025)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, informo a Vossas Senhorias que foi deferido o Requerimento n° 002/2025, protocolizado em 31/10/2025, referente à prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis para emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar n° 7/2025, que "Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências", nos termos do art. 60, § 2o do Regimento Interno, conforme Despacho da Presidência em anexo. Vencimento do prazo: 17/11/2025.

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