E-mail - Enc. PL 59/2025 Assessorias Jurídica e Contábil de 12/11/2025 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. José Welington da Silva (Despacho da Presidência em anexo), o Projeto de Lei n° 59/2025, de autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, para emissão de Parecer Jurídico.
Prazo de 10 (dez) dias úteis,
Vencimento: 28/11/2025.

encaminha o Projeto de Lei nº 59/2025 às Assessorias Jurídica e Contábil