Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 14/11/2025 por Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei
Data
14/11/2025
Autor
Presidente da CLJR
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n° 2.827/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de investimento social e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 12 de novembro de 2025, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Recebimento Lei revisão proposição sancionada
Texto Integral