Despacho - Recebimento de Parecer Jurídico nº 088/2025 de 17/11/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 088/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 14 de novembro de 2025, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que “Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências”.
Considerando a recomendação apresentada pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, tendo em vista que não foram juntados na minuta do Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, os seguintes documentos: (i) Projeto para fins de delimitação do perímetro urbano do município de Piumhi; (ii) Memorial descritivo, assinado pelo representante legal do Município e engenheiro responsável e; (iii) Declaração de adequação de redefinição do perímetro urbano às normais e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi, DETERMINO que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, autor da proposição, para que encaminhe os referidos documentos para prosseguimento do processo legislativo.
Publique-se e cumpra-se.

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