Despacho - Despacho de Encerramento de 26/11/2025 por Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
26/11/2025
Autor
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei nº 2.829/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de investimento social e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de novembro de 2025, por meio do Ofício nº 321/2025.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 57/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 57/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encerramento Projeto de Lei 57 2025
Texto Integral