Certidão - Certidão de Decurso de Prazo de 25/11/2025 por Assessora Legislativa (Denúncia/Representação nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Certidão de Decurso de Prazo
Data
25/11/2025
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo legal (20 dias), em 24 de novembro de 2025, sem manifestação da Secretária Municipal de Saúde Pública, Sra. Rosângela Aparecida Terra e Guerra, conforme solicitado através do Ofício nº 572/2025, de autoria da Comissão de Legislação Justiça e Redação, protocolizado em 3 de novembro de 2025.
Indexação
Certidão Procedimento nº 78/2025 Denúncia nº 33/2025
Texto Integral