Proposição de Lei - Proposição de Lei 51, de 19 de novembro de 2025 de 19/11/2025 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 51, de 19 de novembro de 2025
Data
19/11/2025
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências.
Indexação
desafetação bem público
Texto Integral