Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 26/11/2025 por Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei
Data
26/11/2025
Autor
Presidente da CLJR
Ementa
Acuso o recebimento da Lei nº 2.828/2025, que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de novembro de 2025, mediante Despacho do senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Recebimento Lei revisão proposição sancionada
Texto Integral