Despacho - Recebimento Projeto de Lei - Assessoria Contábil de 27/03/2019 por Assessoria Contábil (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 11/2019 de autoria do Executivo Municipal que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do município, mediante exploração de serviços de publicidade” e, após análise, concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil, tendo em vista que a todas as despesas decorrente da instalação, manutenção e conservação das referidas placas ocorrerão por conta dos concessionários vencedores do processo licitatório a ser realizado pelo município.