Despacho - Revisão, publicação e arquivo de 13/11/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019)

Tendo em vista a promulgação do Decreto Legislativo n° 06/2019 que Dispõe sobre a outorga do “Troféu Raça Negra”, no ano de 2019, em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”, encaminhe-se o presente Decreto Legislativo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação do Decreto Legislativo n° 06/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.