Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 05/12/2025 por Vice-Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei
Data
05/12/2025
Autor
Vice-Presidente da CLJR
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n° 2.831/2025, que “Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dà outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 3 de dezembro de 2025, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se
Indexação
Recebimento Lei revisão proposição sancionada
Texto Integral