Despacho - Recebimento de Requerimento de 09/12/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 160/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 63/2025, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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