E-mail - Enc. PL 64/2025 Assessorias Jurídica e Contábil de 03/12/2025 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. José Welington da Silva (Despacho da Presidência em anexo), o Projeto de Lei n° 64/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”, para emissão de Parecer Jurídico.
Prazo de 10 (dez) dias úteis,
Vencimento: 04/02/2026.

encaminha o Projeto de Lei nº 64/2025 às Assessorias Jurídica e Contábil