Despacho - Recebimento de Lei p/ revisão publicação e arquivo de 09/05/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)

Acuso o recebimento da Eci n° 2.392/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias c logradouros públicos da zona urbana do Município, mediante exploração de serviços de publicidade”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 09 de maio de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.392/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 11/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.