Despacho - Inclusão pauta Req. 168 e PL 64/2025 de 16/12/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 091/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 4 de dezembro de 2025, do Parecer Contábil nº 100/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 9 de dezembro de 2025 e Parecer Comissões nº 113/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2025, referentes ao Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção social e dá outras providências”.
Os Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, apresentaram em 15 de dezembro, o Requerimento nº 168/2025, em conformidade o art. 144, § 1º, lI do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerendo que o Projeto de Lei nº 64/2025, seja deliberado em única discussão e votação.
Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no projeto, determino a Inclusão do Requerimento n° 168/2025 e o Projeto de Lei nº 64/2025 na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2025 (sexta-feira), às 11h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão pauta deliberação plenária Requerimento nº 168/2025 Projeto de Lei nº 64/2025