Despacho - Inclusão na Ordem do Dia para única votação de 16/12/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 083/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 13 de novembro de 2025, do Parecer Contábil nº 095/2025, protocolizado no dia 14 de novembro de 2025, do Parecer nº 105/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), protocolizado no dia 5 de dezembro de 2025, e do Requerimento nº 173/2025, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, que “Cria a Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”.
Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de sessão extraordinária em razão da relevância da matéria, determino a inclusão do Requerimento nº 173/2025 e do Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2025 (sexta-feira), para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Turno Único Projeto de Lei Complementar 9 2025