Despacho - Inclusão na Pauta Req. 174/2025 e PLC 10/2025 de 16/12/2025 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 84/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de novembro de 2025, do Parecer Contábil nº 96/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de novembro de 2025 e Parecer Comissões nº 104/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 5 de dezembro de 2025, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 51/2017 que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências” – Cria Secretaria de Segurança Pública.
Os Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, apresentaram em 16 de dezembro, o Requerimento nº 174/2025, em conformidade o art. 144, § 1º, l do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerendo que o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, seja deliberado em única discussão e votação.
Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no projeto, determino a Inclusão do Requerimento n° 174/2025 e o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2025 (sexta-feira), às 11h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão pauta Requerimento nº 174/2025 pauta único turno PLC nº 10/2025