Proposição de Lei - Proposição de Lei 58, 19 de dezembro de 2025 de 19/12/2025 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei 58, 19 de dezembro de 2025
Data
19/12/2025
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Dispõe sobre desafetação de bens públicos e dá outras providências.
Indexação
desafeta bens públicos
terrenos urbanos
terrenos urbanos
Texto Integral