Despacho - Receb. Estimativa do Imp. Orçamentário-Financeiro de 15/01/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

Acuso o recebimento da Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 1/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, encaminhada a esta Casa Legislativa, via Ofício n° 22, em 14 de janeiro de 2026.
DETERMINO sua juntada ao processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 1/2026, bem como o encaminhamento aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e Assessorias Contábil e Jurídica para conhecimento.
Publique-se e cumpra-se.


Observação: O referido despacho foi disponibilizado em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e no art. 7º, II, da Lei Federal nº 13.709/2018, que autoriza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal.
* Dados pessoais sensíveis não são disponibilizados em atenção ao disposto no art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018.
* Documento editado e revisado antes de sua publicação em cumprimento à Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). O documento original, assinado digitalmente, encontra-se arquivado na Câmara Municipal de Piumhi e pode ter sua autenticidade verificada pelos meios oficiais.

Estimativa do Impacto Orçamentário – Financeiro Projeto de Lei Complementar nº 1/2026