Despacho - Inclusão Reg. Urg. Especial PLC nº 1/2026 de 19/01/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 4/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 15 de janeiro de 2026, do Parecer Contábil nº 001/2026 e do Requerimento nº 2/2026, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, João Lúcio de Matos e Shirley Elaine Gonçalves, protocolizados no dia 16 de janeiro de 2026, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, nos termos do art. 144, § 1º, I c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no referido Projeto, nos termos do § 4º, inciso II do art. 12 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso I do art. 6º do Regimento Interno, determino a inclusão do Requerimento nº 2/2026 e do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar de 16/12/2025 a 31/01/2026), a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2026 (terça-feira), às 11h30, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do art. 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.

recebimento Parecer Jurídico nº 4/2026 Parecer Contábil nº 001/2026 Requerimento nº 2/2026 Urgência Especial Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 deliberação plenária