Despacho - Inclusão na Ordem do Dia em urgência especial de 20/01/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 8/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 16 de janeiro de 2026, do Parecer Contábil n° 8/2026, protocolizado no dia 16 de janeiro de 2026, e do Requerimento n° 9/2026, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria, Shirley Elaine Gonçalves e Wender José de Oliveira, os quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 6/2026, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção, na modalidade custeio para execução de cirurgias eletivas pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento n° 9/2026 e do Projeto de Lei n° 6/2026 na pauta da ordem do dia da 2ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2026 (sexta-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres das Comissões competentes serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso III do artigo 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.

Urgência Especial Projeto de Lei 6 2026