Despacho - Redação Final de 20/01/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, por 9 (nove) votos, na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20 de janeiro de 2026, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se.

redação final Projeto de Lei Complementar nº 1/2026