Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei Complementar de 02/02/2026 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 109/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 52/2018, que ‘Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências’”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de janeiro de 2026, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.

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