Despacho - Revisão da Lei pela CLJR de 02/02/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Revisão da Lei pela CLJR
Data
02/02/2026
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 107/2025, que “Cria a Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de dezembro de 2025, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Revisão Lei Complementar 107 2025
Texto Integral