Despacho - Revisão da Lei pela CLJR de 02/02/2026 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Revisão da Lei pela CLJR
Data
02/02/2026
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n° 2.833/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de dezembro de 2025, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Revisão Lei 2833 2025
Texto Integral