Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 02/02/2026 por Presidente da CLJR (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei
Data
02/02/2026
Autor
Presidente da CLJR
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 106/2025 – Republicada em 7 de janeiro de 2026, que “Altera a Lei Complementar nº 51/2017 que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 8 de janeiro de 2026, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Recebimento Lei revisão proposição sancionada
Texto Integral