Despacho - Recebimento de Requerimento de 24/02/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 21/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 12/2026, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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